Employment and employee benefits in Portugal: overview

Written employment contract
In general, written employment contracts are not legally required, although they are considered best practice. However, certain types of employment contract must be in writing, including (Labour Code):

Promissory employment contracts.

https://uk.practicallaw.thomsonreuters.com/6-503-4030?transi...

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Note added at 11 hrs (2023-02-03 07:29:13 GMT)
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"Ao exercer uma atividade profissional, um estrangeiro que trabalha em Portugal tem os mesmos direitos e deveres que alguém com a nacionalidade portuguesa.

Atualmente a relação entre a empresa contratante e o trabalhador (a) estabelece-se por meio de um contrato de trabalho que inclui as condições para a prestação do serviço, em termos de direitos e deveres de ambas as partes envolvidas, principalmente a retribuição que a corporação empregadora irá pagar ao trabalhador (a).

A Promessa de Contrato de Trabalho nada mais é do que um acordo por meio do qual a empresa e o contratado se comprometem a assinar um contrato de trabalho. O empregador compromete-se a contratar o trabalhador e a contraparte a prestar trabalho, a partir de uma determinada data.

A legislação portuguesa determina que a Promessa de Contrato de Trabalho tem que ser celebrada por escrito, devendo conter, no mínimo, os seguintes elementos:

Identificação, assinatura e sede da entidade empregadora;
Identificação, assinatura e domicílio da contraparte (o futuro trabalhador);
Declaração onde o promitente (aquele que promete) se obrigue a celebrar o referido contrato de trabalho;
Indicação da atividade que o trabalhador virá a prestar e a respectiva retribuição."

https://storanicareers.com/o-que-e-promessa-de-contrato-de-t...