Glossary entry (derived from question below)
Portuguese term or phrase:
condições de fundo
Italian translation:
requisiti di merito
Added to glossary by
Maria Teresa Borges de Almeida
Nov 28, 2012 15:18
11 yrs ago
Portuguese term
condiçoes de fundo
Portuguese to Italian
Law/Patents
Law: Contract(s)
matrimonio/ casamento/wedding
normas relativas as condiçoes de fundo, forma, dissoluçao
obrigada
obrigada
Proposed translations
(Italian)
4 | requisiti di merito | Maria Teresa Borges de Almeida |
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Nov 29, 2012 16:44: Maria Teresa Borges de Almeida Created KOG entry
Proposed translations
52 mins
Selected
requisiti di merito
Sugestão...
No que diz respeito às condições de fundo, em princípio, o estado civil de uma pessoa é regido pela sua lei nacional (terceiro parágrafo do artigo 3.º do Código Civil). Os problemas surgem quando leis concorrentes não apresentam as mesmas soluções. A Lei de 27 de Junho de 1960 relativa à admissibilidade do divórcio quando pelo menos um dos cônjuges é estrangeiro regulou algumas questões. Os problemas não solucionados continuarão a ser regidos pelo terceiro parágrafo do artigo 3.º referido acima.
http://ec.europa.eu/civiljustice/divorce/divorce_bel_pt.htm
Per quanto riguarda i requisiti di merito, in linea di principio lo stato civile di una persona è regolato dalla propria legge nazionale (articolo 3, terzo comma, del codice civile). Emergono problemi quando vi sono varie leggi concorrenti che divergono quanto alle possibili soluzioni. La legge del 27 giugno 1960 sull’ammissibilità del divorzio, quando almeno uno dei coniugi è straniero, ha regolamentato alcune questioni. I problemi non regolamentati rimangono disciplinati dall’articolo 3, terzo comma 3, succitato.
http://ec.europa.eu/civiljustice/divorce/divorce_bel_it.htm
No que diz respeito às condições de fundo, em princípio, o estado civil de uma pessoa é regido pela sua lei nacional (terceiro parágrafo do artigo 3.º do Código Civil). Os problemas surgem quando leis concorrentes não apresentam as mesmas soluções. A Lei de 27 de Junho de 1960 relativa à admissibilidade do divórcio quando pelo menos um dos cônjuges é estrangeiro regulou algumas questões. Os problemas não solucionados continuarão a ser regidos pelo terceiro parágrafo do artigo 3.º referido acima.
http://ec.europa.eu/civiljustice/divorce/divorce_bel_pt.htm
Per quanto riguarda i requisiti di merito, in linea di principio lo stato civile di una persona è regolato dalla propria legge nazionale (articolo 3, terzo comma, del codice civile). Emergono problemi quando vi sono varie leggi concorrenti che divergono quanto alle possibili soluzioni. La legge del 27 giugno 1960 sull’ammissibilità del divorzio, quando almeno uno dei coniugi è straniero, ha regolamentato alcune questioni. I problemi non regolamentati rimangono disciplinati dall’articolo 3, terzo comma 3, succitato.
http://ec.europa.eu/civiljustice/divorce/divorce_bel_it.htm
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